O prazo para o empregador pagar a primeira parcela do 13º salário é do dia 01 de fevereiro até o último dia útil de novembro, dia 30. O valor deve ser sem descontos.
A segunda parcela do 13º salário são os 50% restantes do salário, devendo ser pagos até 20 de dezembro, mas com descontos do INSS e Imposto de Renda.
O pedido deve ser feito até 15 dias antes do término do período aquisitivo.Art. 143 da CLT. Você sabe o que é o abono pecuniário?
Uma dúvida bastante comum nas relações de trabalho é: quem escolhe a data das férias? Empregado ou empregador? Todos os trabalhadores têm direito a 30
Comprar um imóvel que ainda está em inventário exige atenção redobrada. Quando essa compra é feita por meio de um chamado “contrato de gaveta”, a
